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Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

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A Direção-Geral do Consumidor divulga a lista das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) que foram comunicadas à Comissão Europeia, nos termos do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro, alterada pela Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto. 

A Inforcinco aderiu ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Univ. Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
Telefone: 21 384 7484 (das 15h às 17h)
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
Site: www.consumidor.pt

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